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eBook details

• Title: CEDÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA O DOMÍNIO MUNICIPAL. Análise do regime e de algumas questões emergentes
• Author : Miguel Faria Ferreira
• Release Date : January 13, 2020
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1920 KB

Description

O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposição de cedências urbanísticas e dos problemas de maior relevância que em torno deste se originam, através de um exame dos fundamentos da obrigação de efetuar cedências para o domínio municipal e do alcance desta imposição no direito constituído. O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposição de cedências urbanísticas, e abordam-se, com uma perspetiva crítica, as questões que emergem do correspondente regime.

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